O STJ, por sua assessoria de imprensa, se passa vangloriando o processo eletrônico, entendido pela Corte como a oitava maravilha do mundo, a vanguarda da administração judiciária e o ápice da consciência ecológica do judiciário.

Tudo bem. Concordo que processo eletrônico é uma necessidade e, mais que isso, que facilita muito a vida tanto de juízes quanto de advogados (e mesmo das partes).

Se for bem feito, claro.

Abaixo um trecho de uma petição elaborada por uma causídica aqui do Rio Grande do Sul, em processo no qual litiga em causa própria (por questões óbvias, nome e número do processo não serão revelados):

Não é incomum ver advogados (e juízes) que não entendem lhufas de informática e, assim, se perdem ao manusear um processo eletrônico. Conheço juiz que manda imprimir (sim, imprimir) todo processo que sentencia, por não se acostumar a ler na tela e organizar vários arquivos de forma compreensível.

E aí? Que se faz com esses profissionais que não conseguem alcançar a evolução da tecnologia, que se veem diante de uma barreira que, quando da sua graduação, não era requisito para o exercício da profissão?

Para estes, o Sistema não dá resposta. É isso o mais adequado?

Além disso sofrem mais os outros atores do processo (advogados, advogados públicos, defensores públicos e promotores de justiça), que se deparam com um sistema (programa?) que foi desenvolvido pensando nas necessidades do Poder Judiciário, sem levar em conta as rotinas de trabalho e especificidades de outros profissionais que não só terão de continuar atuando, como têm suas tarefas ampliadas com o processo eletrônico (afinal, agora até mesmo a juntada de documentos é feita pelas partes, não mais por servidores da Justiça).

Sobre esse prisma, o sistema do processo eletrônico não poderia ser desenvolvido à revelia da OAB, do MPF, da DPU e da AGU. Todos esses ramos, igualmente importantes na condução dos processos, deveriam ser ouvidos e ter suas necessidades também supridas pelo sistema.

Infelizmente, não é o que se vê. Pelo menos por aqui, com a devida autorização legal, o processo eletrônico é implantado diretamente pelos tribunais, sem que os pedidos de adequação do sistema feitos por usuários externos sejam levados em consideração (especialmente se implicarem o atraso da implantação).

É da vida? É.

Os Tribunais podem proceder assim? Podem.

Mas que muita gente acaba prejudicada, é inegável.

E você, já teve alguma experiência gratificante/frustrante com o processo eletrônico? Conte aí nos comentários!

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) continua, na tarde desta terça-feira (22), o julgamento sobre a possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis paralelas entre um funcionário público aposentado e duas mulheres com as quais manteve relacionamento até a sua morte, em 2000.

 

O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, não reconheceu as uniões estáveis, sob o argumento da exclusividade do relacionamento sério. O desembargador convocado Honildo de Mello Castro seguiu o entendimento do relator. Ainda faltam votar os ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Raul Araújo.

COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL - PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina.

(STJ, RE 397762/BA, julgado em 03/06/2008)

A primeira dica é: não faça isso. O ideal é estudar enquanto aprende. Deixar para estudar na véspera da prova é um desperdício de esforço de memorização, porque torna mais difícil absorver o conhecimento necessário, e praticamente garante que você não lembrará dos conceitos depois da prova, quando vier a precisar deles na prática, ou em outra matéria futura.

Mas se você fez isso mesmo assim, e a prova vai ser amanhã, você não estudou nada, e daqui a 2h você tem um compromisso inadiável, existe uma solução para tentar não ir mal.

 

É provável que seu resultado não vá ser sensacional, mas a essa altura o melhor é tentar ao menos garantir que ele também não seja péssimo!

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Foi finalmente publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354/SE, sobre a aplicação imediata dos tetos da Previdência instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.

A íntegra você pega clicando no link acima, mas destaco aqui um "esclarecimento" feito pela relatora (Carmen Lúcia) antes de seu voto:

A bola, agora, está com a AGU, a PGF e o INSS (que, espera-se, deve seguir a recomendação dos órgãos jurídicos).

Quanto tempo vai levar não se sabe, mas acredito que a Administração Federal vai se adequar ao ditado pelo Supremo.

Aguardemos.

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Às vezes tenho que dar meus parabéns a certos profissionais. Na época em que trabalhava como servidor do Judiciário, tinha vontade de, em alguns processos, fazer a seguinte minuta "Indefiro, por óbvio.".

Agora chegou ao meu e-mail a seguinte sentença exarada pelo magistrado André Luíz Anrain Trentini, nos autos do processo 033.10.010132-4, do Juizado Especial Cível de Itajaí/SC:

"Vistos, etc.

Dispensado p relatório (art. 38, caput, da Lei9.099/95).

Fundamento e decido:

Sem comentários!

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil."

O acompanhamento processual você pode ver aqui: http://esaj.tjsc.jus.br/cpo/pg/search.do?cbPesquisa=NUMPROC&dePesquisa=03...

Já a petição inicial que instigou essa fantástica sentença, você pode ver clicando abaixo.

Uma ótima semana a todos!

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DECISÃO

Nota verbal cumpre a exigência de oportunizar prévia oitiva ao Estado estrangeiro acionado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de Rodrigo Becker para que o Estado da Nova Zelândia fosse citado em ação de reparação por danos morais e materiais proposta por ele contra esse país. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a comunicação ao Estado estrangeiro não diz respeito à citação prevista no artigo 213 do Código de Processo Civil, nem mesmo de intimação, porque nenhum ônus decorre ao ente estrangeiro. A decisão foi unânime.

 

No caso, Rodrigo planejou viagem de turismo à Nova Zelândia. Para tanto, comprou passagens aéreas de ida e volta e obteve, regularmente, visto de entrada. Porém, ao desembarcar naquele país, foi colocado em uma sala para interrogatório e, apesar de mostrar que portava quantia suficiente para a estada, foi obrigado a assinar uma declaração sem compreender corretamente o seu conteúdo e teve seu visto revogado. Assim, foi obrigado a retornar ao Brasil, tendo os seus documentos retidos pelo comandante do avião.

 

O juízo de primeiro grau considerou que seria lícita a recusa do Estado em receber o viajante, inexistindo qualquer norma internacional que obrigue os países a aceitarem, em seu território, todos os estrangeiros que ali pretendem entrar. “Tratar-se-ia de ato de império, imune à jurisdição brasileira”, sentenciou.

 

Rodrigo, então, interpôs um recurso ordinário perante o STJ, sob a alegação de que o Tribunal vem entendendo que, ao menos, deve haver citação ao país estrangeiro para que este, se quiser, renuncie à imunidade de jurisdição.

 

A Terceira Turma do STJ entendeu que a imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado. “Assim, não há motivos para que, de plano, seja extinta a presente ação”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

 

Posteriormente, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) do Brasil remeteu à presidência da Terceira Turma ofício por meio do qual relata o envio, pela Embaixada da Nova Zelândia, de nota verbal, na qual informa ter tomado conhecimento do julgamento do recurso ordinário, bem como afirma que “não aceita qualquer jurisdição dos tribunais brasileiros sobre a Nova Zelândia em assuntos como imigração e o direito básico de qualquer Estado decidir quem pode entrar em seu território”.

 

A ministra Nancy Andrighi ordenou, então, a remessa dos autos à primeira instância para as providências que o juiz entender cabíveis a partir do quanto decidido no julgamento do recurso ordinário e das informações remetidas pelo MRE. O pedido de Rodrigo foi indeferido pelo juiz.

 

Agravo de instrumento

 

No recurso, Rodrigo sustenta que a decisão do juízo da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) é suscetível de causar dano grave e de difícil reparação, qual seja, “a invalidade e consequente nulidade do processo, haja vista que a citação é primordial para a continuidade regular do feito”. Alega, ainda, que o conhecimento, pelo Estado da Nova Zelândia, do resultado do julgamento do recurso ordinário não supre o chamamento do réu ao processo por meio da citação, que fora determinada por esta Corte.

 

Em seu voto, a relatora destacou que o STJ já consolidou entendimento de que a comunicação ao Estado estrangeiro não é a citação prevista no artigo 213 do CPC, nem mesmo constitui-se intimação, porquanto nenhum ônus decorre de ente estrangeiro.

 

A ministra Nancy Andrighi reconheceu, ainda, que a nota verbal por meio da qual o país estrangeiro informa não aceitar a jurisdição nacional, direcionada ao MRE e trazida ao processo, cumpre a contento a exigência de se oportunizar ao Estado acionado sua prévia oitiva, porque é suficiente para que possa expressar e reafirmar a sua soberania, ainda que o país estrangeiro tenha tomado conhecimento da existência da demanda por meios não formais, como pela mídia.