Sequer tive tempo de ler, mas desde logo acho importante sua divulgação, já que possui caráter nacional (isto é, vincula Estados, Municípios e DF) e toca em um ponto extremamente delicado no âmbito da gestão de qualquer ente público: contratação de publicidade.

Com alguma sorte (mas acho difícil), semana que vem faço um post com as disposições mais importantes.